Prefeitura de Itabuna transfere competência do Alvará de Funcionamento para a SICER

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A Prefeitura de Itabuna publicou o Decreto de nº 16.584, de 16 de setembro de 2025, em que transfere de forma definitiva para a Secretaria de Indústria, Comércio, Emprego e Renda (Sicer), a competência pela emissão, renovação e controle do Alvará de Funcionamento no município. Até então, o processo era conduzido pela Secretaria da Fazenda e Orçamento, que a partir de agora ficará responsável apenas pelo cadastramento inicial das empresas e alterações cadastrais recepcionadas via Juceb.

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Com a mudança, a Prefeitura busca agilizar e modernizar os procedimentos de regularização empresarial, fortalecendo o diálogo direto com o setor produtivo e oferecendo mais eficiência e transparência no licenciamento das atividades econômicas.

O Secretário de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, Mauro Ribeiro, destaca que a alteração representa um avanço para o ambiente de negócios em Itabuna. “Essa medida aproxima ainda mais a secretaria das demandas dos empreendedores, centralizando em um só órgão os processos de vistoria, análise e emissão do Alvará”, comenta.

Ele ainda destaca que o objetivo é dar mais agilidade, segurança e clareza,” contribuindo para o crescimento econômico e para a formalização das empresas na nossa cidade”. O chefe do Departamento de Fiscalização, Marcos Souza, reforça que a mudança também vai melhorar o acompanhamento das atividades já licenciadas:

“Além de agilizar a emissão dos novos alvarás, teremos um controle mais atualizado e transparente das empresas em funcionamento. Isso nos permitirá fortalecer a fiscalização preventiva, garantindo que todos estejam regulares e que o desenvolvimento do comércio ocorra de forma organizada e legal”, explica.

Vale lembrar que a Secretaria de Indústria, Comércio, Emprego e Renda terá ainda a missão de integrar o processo com outros órgãos municipais, mantendo sempre atualizado o cadastro das empresas licenciadas e assegurando a publicidade dos atos de licenciamento. O decreto prevê ainda um prazo de até 30 dias para a transferência dos dados, processos e sistemas que estavam sob a gestão da Secretaria da Fazenda e Orçamento.

“Com esta medida, a Prefeitura de Itabuna reafirma o compromisso de fortalecer o ambiente empresarial local, incentivando a formalização e criando condições para o crescimento sustentável do comércio e da indústria no município”, encerra o Secretário Mauro Ribeiro.