Itabuna envia à Câmara de Vereadores projeto para instituir Programa Habitacional Vila do Servidor*

A Prefeitura de Itabuna, por meio da Mensagem n° 002/2026, assinada pelo prefeito Augusto Castro (PSD), propõe à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para instituir no âmbito municipal o Programa Habitacional Vila do Servidor que nasce como uma política pública estruturada, permanente e juridicamente segura voltada prioritariamente à aquisição do primeiro imóvel pelo servidor municipal. Pelo Projeto de Lei, cujos relatores designados são os vereadores Babá Cearense, Ronaldo Geraldo e Eldon Orea, no âmbito das Comissões Técnicas, depois de lida a Mensagem em Plenário, serão beneficiados servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, vinculados à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo.

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A iniciativa atende a uma antiga e legítima reivindicação do conjunto dos servidores e de suas entidades representativas, reafirmando o compromisso da atual Administração Municipal com a valorização do funcionalismo público, com a melhoria da qualidade de vida dos servidores e com a redução do déficit habitacional no Município.

O Projeto de Lei, de acordo com a Mensagem, foi concebido com critérios objetivos, impessoais e transparentes, observando-se, de forma expressa, o enquadramento dos beneficiários nas faixas  de renda do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), consideradas a renda bruta familiar mensal em consonância com a legislação federal e estadual vigentes.

 Dessa forma, a opção normativa assegura a compatibilidade do Programa Municipal com as políticas habitacionais consolidadas no país, evitando distorções e garantindo justiça social.

O texto também registra que será priorizado o atendimento aos servidores que não possuam imóvel residencial, admitindo-se a extensão do Programa àquele que já detenha imóvel ou financiamento ativo somente na hipótese de inexistência de interessados habilitados ou remanescentes de unidade habitacionais, medida que preserva a finalidade social da política pública e afasta qualquer interpretação de privilégio indevido.

O Programa Habitacional Vila do Servidor é criado pelo prefeito Augusto Castro depois da efetivação da política pública de instituição dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), a partir de outubro de 2023. Com isso, a Prefeitura corrigiu distorções enfrentadas pelo funcionalismo por cerca de 50 anos, além de executar a admissão de servidores por concurso público ou processos seletivos simplificados.