Atuando como relatores, respectivamente, pelas comissões
de Legislação e Finanças, os vereadores Francisco Santos (PSD) e Nem Bahia (PP)
vão analisar o projeto do prefeito itabunense que muda parte da estrutura
administrativa do Departamento de Licitações e Compras de Itabuna. A mudança é
necessária para adequar o município à nova legislação nacional de processos
licitatórios e contratos públicos, sancionada em 2021. Como as adequações no
departamento gerarão despesas, a matéria precisa de apreciação da Câmara
Municipal.
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Entre as inovações da lei brasileira a que a Prefeitura
está se adaptando constam novas autoridades licitatórias, a exemplo do agente
de contratação. Ele será responsável, entre outras medidas, por tomar decisões,
impulsionar a licitação e acompanhar o trâmite do certame até a homologação. A
função será exercida em Itabuna por um servidor de carreira. O projeto de lei
estabelece os valores das gratificações a serem pagas ao presidente da comissão
de contratação (R$ 4 mil), pregoeiro, agentes e membros (R$ 3 mil) e à equipe
de apoio (R$ 2 mil).
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