COMO OS CÃES NÃO QUEREM LARGAR O OSSO,ILHÉUS NÃO QUER PERDER AS MULTAS.

O Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia (TJB),
edição desta sexta-feira (01.07), publicou uma liminar, segundo Jornal Bahia Online, que suspende todas as multas emitidas em Ilhéus nos pontos onde existem câmeras de fiscalização instaladas próximas aos semáforos e considera irregular a instalação do equipamento punitivo na Avenida Proclamação, zona norte do município.

Assim, a cobrança de multas permanece suspensa até quando puder ser registrada a prova cabal do cometimento da notificação. Por sua vez, a Justiça determina que a GCT e a Prefeitura de Ilhéus alterem o envio da notificação passando a constar como prova da infração cometida a demonstração de fotografia ou outro meio eletrônico, antes, durante e depois da ultrapassagem nos semáforos. O Detran baiano também deverá ser comunicado imediatamente sobre o cancelamento das multas e da retirada de pontos punitivos nas carteiras de habilitação dos motoristas atingidos pela ação da empresa e da Prefeitura.

Essa decisão, de acordo com um advogado ouvido pelo Bahia Online, garante aos motoristas que foram notificados pela empresa GCT em Ilhéus, a isenção do pagamento das multas até a decisão final da justiça. O secretário de Trânsito de Ilhéus, Marcelo Barreto, afirmou que a administração municipal só vai se manifestar depois de conhecer os argumentos usados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, mas que até o momento a Prefeitura não foi notificada da decisão.