01 – SEGUNDA DISCUSSÃO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 017/2015.
Autor: Executivo
Relator: Vereadores Carlito do Sarinha (PTN) e Valéria Morais (PSC)
Votação - Maioria Absoluta: Aprovado pela Maioria dos Vereadores
Com Emendas Sistematizadas
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MEDIANTE CONCESSÃO por 20 anos prorrogáveis por mais 20, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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