As comissões de
Legislação e Finanças da Câmara de Itabuna estão debruçadas sobre o projeto
para renovação do “Auxílio-Moradia” ou “Aluguel Social” a famílias que perderam
residências na enchente de 2021. Trata-se de benefícios amparados na lei
2.447/2019. Conforme definido nesta segunda-feira (27), o vereador Sivaldo Reis
(PL) é o relator da matéria. Durante a reunião, o
vereador Erasmo Ávila (PSD) apresentou quatro emendas à proposta do Executivo.
Uma delas fixa em R$ 485,00 o valor do auxílio, a ser concedido no período de
janeiro até dezembro de 2023. (Saiba Tudo, Click no Ícone Abaixo)
Outra alteração assegura o pagamento da “diferença verificada até o início da vigência desta legislação”.
O edil apresenta
justificativas às intervenções – a serem devidamente analisadas e votadas pelos
pares. Entre elas, o intuito de aumentar o valor financeiro do benefício. O
dispositivo original continha apenas o percentual de 25%. “Nesta condição,
haveria confusão, pois o objeto da futura lei não é alterar a legislação de
2019”.
Ainda conforme a
proposta, as famílias a serem beneficiadas foram previamente identificadas e
cadastradas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, em conjunto com a
Secretaria de Planejamento. São integrantes do Programa Morar Melhor.
Diante do projeto em questão,
o vereador Ronaldão (PL) solicitou um estudo do impacto financeiro aos cofres
públicos do município. Para votar com a devida segurança na matéria,
respeitando a questão social e os limites legais – atribuições pertinentes ao
Poder Legislativo. Prossegue, portanto, o processo de apreciação desse tema na
Casa.
A Comissão de
Legislação está sob a presidência interina de Luiz Alberto Roza (DC). Já a
Comissão de Finanças, é presidida pelo edil Francisco Edes (Republicanos).
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