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SIC Itabuna, alerta para prazo de entrega da Declaração Anual do MEI

                                 
A Prefeitura de Itabuna, através da Secretaria de Indústria, Comércio, Emprego e Renda (SICER), alerta aos microempreendedores sobre o prazo de entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) que se encerra dia 31 de maio. A declaração é obrigatória e deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha faturado durante o ano. Em Itabuna, são 15.584 MEIs que precisam fazer a Declaração Anual. Para isso, o MEI pode enviar a Declaração gratuitamente, através da Sala do Empreendedor, no site do Portal do Empreendedor pelo link http://www.gov.br/mei ou através do número 0800 570 0800. (Saiba Mais, Click no Ícone Abaixo)



O microempreendedor individual que entregar a declaração fora do prazo, ficará sujeito a multa de 2% limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Além disso, também fica impossibilitado de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), além de ter os benefícios previdenciários bloqueados e tornando-se inadimplente com a Receita Federal.


O secretário municipal de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, José Raimundo Araújo, afirma que o microempreendedor deve ficar atento para não perder o prazo final de entrega da Declaração Anual. “É necessário que todos os microempreendedores individuais efetuem a Declaração Anual do MEI para que sejam evitados multas e transtornos”, afirmou.

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