Projetos Solo Seguro Favela e Meu Lugar em Itabuna legitimam regularização no Nova Califórnia

Ao realçar a cooperação com o Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF) da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) da Bahia que é parceiro da Prefeitura de Itabuna no Projeto Solo Seguro Favela, o secretário municipal de Planejamento (SEPLAN), João Carlos Oliveira da Silva, disse que o direito social à moradia, o acesso aos serviços públicos e promoção da cidadania dos moradores do Núcleo Habitacional Nova Califórnia está garantido. Durante audiência pública na tarde desta quinta-feira, dia 6, na Escola Municipal João Alves Araújo, que reuniu mais de uma centena de moradores, o titular da SEPLAN declarou que

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 nenhum documento é mas importante para as famílias e cidadãos que a escritura do imóvel onde reside com registro no Cartório de Imóveis, afora a certidão de nascimento e a carteira de identidade. “É um documento que, além de assegurar a propriedade definitiva e a herança, legitima o pertencimento”, disse.

Já o secretário municipal de Governo, Rosivaldo Pinheiro, destacou a preocupação do prefeito Augusto Castro (PSD) em aderir ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e ao CNJ para legitimar o direito e a dignidade da maioria da população que se concentra em áreas urbanas, mas não é proprietário dos lotes onde mora.

“Augusto me autorizou a saudar os moradores do Nova Califórnia, onde a Prefeitura investiu na urbanização de ruas com pavimentação e meio-fio pelo Programa Acelera Itabuna – o futuro começa aqui, para dizer que vocês serão donos do terreno onde edificaram a casa em que vivem com suas famílias”, afirmou. “Esse é o compromisso do prefeito Augusto Castro”, resumiu.

A representante do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça, Carolina Vieira, declarou que por meio do Provimento CGJ nº 07/2024, o Programa Registra Bahia – Favela dá inovadora resposta à necessidade de regularização fundiária urbana, estabelece parcerias estratégicas com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para a REURB.

“Em Itabuna, a Prefeitura abraçou o programa que se inicia pelo Nova Califórnia que será integrado legalmente ao território do município, valorizando direitos fundamentais dos moradores”, ressaltou. “A escrituração e registro favorecem melhorias nas esferas sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (REURB) em áreas de núcleos informais e favelas, como definido pelo IBGE”, acrescentou.

A presidente da Comissão Municipal do REURB – Meu Lugar, Leila Lessa, disse que a ação transversal das secretarias municipais de Planejamento, Agricultura e Meio Ambiente e Infraestrutura e Urbanismo, que já desenvolveu mapeamento territorial no Núcleo Nova Califórnia e o Programa Acelera Itabuna, serão responsáveis pela estruturação do futuro bairro.

“A Coordenadoria Municipal da Defesa Civil vai fazer estudos sobre áreas de risco e desastres para que sejam mitigados e evitados. É uma ação integrada que traz benefícios aos moradores e a valorização da área urbana e dos imóveis”, sustentou a arquiteta e urbanista da SEPLAN.

O delegatário do Cartório de Registro de Imóveis, José Carlos dos Santos Souza (Beca), informou na abertura da audiência pública que a documentação do terreno do Núcleo Nova Califórnia já foi encaminhada ao NUREF/CGJ e à Prefeitura para agilizar a documentação dos imóveis. Ele disse ainda que o Programa Meu Lugar, versão local dos programas do CNJ e do Tribunal de Justiça da Bahia, teve início no ano passado.

“Até agora, fizemos as escrituras de 1.520 imóveis no Bairro Jorge Amado, com a entrega de 354 escrituras registradas no Cartório de Imóveis e mais de 300 no Nova Mangabinha, cujos títulos de propriedade definitiva serão entregues na próxima semana a 104 famílias.