CES-Ba Denuncia Gravíssima Violação dos direitos Humanos em Feira de Santana

 

O Conselho Estadual de Saúde da Bahia (CES-BA) manifesta profundo repúdio e indignação diante da gravíssima violação de direitos humanos ocorrida em Feira de Santana, onde a Prefeitura publicou, no Diário Oficial do Município, uma lista com os nomes de mais de 600 pessoas, incluindo cidadãos vivendo com HIV e Aids, fibromialgia e doença falciforme, ao suspender o benefício do passe livre no transporte coletivo urbano. A divulgação de dados sensíveis configura uma violação frontal à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), à Lei 12.984/2014, que criminaliza a discriminação contra pessoas vivendo com HIV e Aids, e à Lei 14.289/2022, que garante o sigilo sorológico, 

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além de representar grave violação de direitos às pessoas com doença falciforme e fibromialgia, igualmente expostas à estigmatização e discriminação. Trata-se de um crime cometido por órgão público, no exercício de sua função administrativa, com potenciais danos psicológicos, sociais materiais e morais irreparáveis.

 

Exigimos a imediata responsabilização dos envolvidos, incluindo a Prefeitura de Feira de Santana e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, responsável pela gestão do benefício, bem como o afastamento imediato de todos os responsáveis para que a apuração ocorra de forma imparcial e transparente. É imprescindível que este episódio seja investigado com rigor, para que não venha a se repetir em outras localidades.

 

O CES-BA se solidariza às pessoas atingidas por este ato arbitrário, discriminatório e inaceitável, que expôs cidadãos a constrangimentos, estigmas e riscos de exclusão social. É importante destacar que, no caso das pessoas vivendo com HIV e Aids, o estigma histórico associado à condição ainda resulta em práticas cruéis de discriminação, preconceito e exclusão, apesar dos avanços da ciência e do fato de que pessoas em tratamento com carga viral indetectável não transmitem o vírus. Estas pessoas, assim como as demais atingidas, confiaram na segurança do sigilo de suas informações, direito que foi gravemente violado.

 

“Estamos diante de um caso gravíssimo que expôs a vida e a dignidade de centenas de pessoas. Não aceitaremos retrocessos nem violações de direitos. O Conselho Estadual de Saúde da Bahia exige providências imediatas e justiça em nome da população que confiou na proteção do sigilo de suas informações pelo poder público”, afirma Marcos Gêmeos, presidente do CES-BA.

 

É fundamental destacar que o Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista histórica do povo brasileiro, referência internacional em acesso universal e gratuito. Não podemos permitir que erros administrativos ou violações de direitos humanos, como a ocorrida em Feira de Santana, manchem a imagem do SUS ou reforcem percepções negativas junto à população. O que está em questão não é a essência do sistema, mas sim a má gestão de agentes públicos que desrespeitam princípios básicos de dignidade e confidencialidade. Valorizar o SUS significa defender sua integridade, transparência e compromisso com a vida.

 

O Conselho Estadual de Saúde da Bahia reitera seu apoio a todas as associações, movimentos sociais e coletivos que atuam na defesa das pessoas vivendo com HIV e Aids, Fibromialgia e Doença Falciforme, e reafirma sua missão de defesa intransigente dos direitos das usuárias e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).