Legislativo acaba de aprovar o programa de Regularização de Dívidas Tributárias (Regularize Itabuna). Através dele o cidadão poderá quitar, sem juros e multa, débitos com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas, inscritos ou não na dívida ativa. Sob relatoria dos vereadores Adão Lima (PSB) e Sivaldo Reis (PL), a Casa pôde deixar digitais na proposta inicialmente enviada pelo Executivo.
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Logo após a sanção, os contribuintes poderão renegociar dívidas existentes ou vencidas até 31 de dezembro de 2022 (protestados ou não). Está sendo oferecida a possibilidade de pagar à vista ou parcelar em até 18 vezes.
Assim que o acordo for celebrado e assinado, o pagamento deverá começar em até cinco dias úteis. Até chegar ao projeto ora aprovado, os vereadores discutiram exaustivamente sobre as condições de pagamento a serem oferecidas, levando em conta a crise enfrentada em função da recente e longa pandemia.
A expectativa, frisaram os edis, é que o itabunense tenha melhores condições para regularizar o nome e retomar a vida financeira sem entraves e, sobretudo, com o nome limpo perante a Fazenda Pública do município.
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